Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumulação de pedidos. Benefícios acidentários e previdenciários. Competências diversas. Súmula 170/STJ.
«1 - Havendo sucessão de pedidos cujas competências para análise sejam distintas, este Superior Tribunal tem entendido, com apoio teor de sua Súmula 170/STJ, que será competente o Juízo onde primeiro for intentada a ação, cabendo-lhe decidir nos limites de sua jurisdição. Os pedidos remanescentes devem ser objeto de nova ação perante o Juízo próprio. Precedentes. ... ()
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