Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo interno recurso especial. Pensionista. Ex-servidor da extinta rffsa. Pretensão de equiparação com o padrão remuneratório dos servidores do dnit. Impossibilidade. Ausência de relação de sucessão. Recurso não provido.

«1 - A orientação contida REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores do DNIT. ... (Continua)