Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Adulteração de sentenças e documentos em processos judiciais. Prisões preventivas substituídas por medidas cautelares. Vedação do exercício da advocacia. Restrição afastada. Razoabilidade. Ação penal sem previsão de encerramento. Garantia à subsistência.

«1 - A manutenção da cautelar de proibição ao exercício da advocacia não se mostra adequada, considerando que o agravado, advogado, já ficou impedido de exercer sua profissão desde novembro de 2018, o que compromete a sua própria subsistência. ... (Continua)