Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSÍVEL A COMINAÇÃO DA MULTA EM FACE DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO OBRIGADO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Procurador do Estado para cumprir integralmente a obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. ... ()
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