Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido
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