Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Prescrição da ação - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, com início a partir do vencimento da última parcela do financiamento - Requerimento de produção de prova pericial pela embargante na inicial para comprovar suas alegações - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Necessidade de dilação probatória evidenciada no caso - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante que deve ser acolhida - Sentença anulada - Recurso provido para tanto