Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Eventuais discussões sobre os juros aplicados no contrato e a incidência ou não de encargos nos cálculos apresentados devem ser objeto de embargos à execução. Exceção de pré-executividade reservada a hipóteses excepcionais, que não demandem dilação probatória, relativas a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, que não se amolda ao caso dos autos. Decisão mantida.

Recurso não provido