Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de aresto paradigma quanto às demais matérias veiculadas nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento.

«1 - A via estreita dos embargos de divergência exige, para a comprovação da dissonância, a demonstração de similitude fática Superior Tribunal de Justiça entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível o mero pedido de rejulgamento do recurso especial. ... (Continua)