Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juros de mora. Servidão (aqueduto). Adialeticidade entre as razões vertidas no agravo e os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecido inexistir violação ao CCB, art. 186 em face do abuso por parte dos demandados ao se imitirem na posse do imóvel e suspenderem o fornecimento de água ao prédio dominante, que dela vinha se utilizando para atividade agrária (arrozeira), cumpria ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos formulados, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)