Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no CPC/1973, art. 798 do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «CPC/1973, art. 798: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)