Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Apelação. Inocorrência de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Não caracterizada deserção se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua o recolhimento das custas devidas no Cartório, dentro do prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. A parte não pode ser prejudicada pela negligência do servidor, a qual agiu de boa-fé, confiando na regularidade do procedimento cartorário. Precedentes do STJ. ... (Continua)