Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado após 55 anos. Benefício. Auxílio-doença. Perícia médica. Obrigatoriedade. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 101 (republicação).
«A Lei 9.032/1995, que modificou a Lei 8.213/1991, art. 101, impõe a realização da perícia médica em todos benefícios, independentemente da idade. ... ()
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