Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. ACÓRDÃO paradigma pendente de julgamento definitivo. Embargos de divergência não admitidos.
«1. Inadmissíveis os embargos de divergência que apresentam como paradigma recurso pendente de julgamento pela respectiva Turma julgadora. ... ()
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