Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.
«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.... ()
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