Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade no julgamento dos aclaratórios. Alegação do recorrido de falta de prequestionamento e de demonstração da divergência. Capítulos diversos e autônomos. Provimento na preliminar. Análise prejudicada dos demais temas recursais. Efetiva ausência de apreciação do pedido de apresentação de documentos. Ação improcedente por falta de provas.

«1. O provimento do recurso especial em capítulo referente à nulidade do ACÓRDÃO dos aclaratórios torna prejudicado o exame das demais alegações recursais. Desse modo, é inviável a análise da alegação do recorrido de descabimento do recurso pela falta de prequestionamento e de demonstração de divergência, diante do acolhimento da preliminar de nulidade do julgado antecedente. ... (Continua)