Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Suspensão do processamento de ação de desapropriação. Surgimento de questionamento da titularidade. Descabimento. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 21. Questão a ser resolvida em processo próprio e direto entre as partes. Excepcionalidade de processamento do Writ. Concessão da ordem. CPC/2015, art. 313.