Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Juiz que reconsidera decisão e rejeita impugnação à execução. Descabimento. Decisão que fora objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de o Juiz no novel despacho por qualquer motivação decidir contra o ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.008. Julgamento do recurso que tem o efeito de substituir a decisão recorrida pelo ACÓRDÃO. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 1.008.