Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - - ISS dos exercícios de 2012 e 2013 e taxa de fiscalização do exercício de 2017 - Município de Matão - ISS do exercício de 2012 e primeira parcela do ISS de 2013 - Execução ajuizada em 28/02/2018 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Créditos remanescentes - Precedente do STJ - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos remanescentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)