Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política. Pagamento pelo valor nominal expresso ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato anistiador. ... (Continua)