Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)