Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Valores percebidos por força de medida liminar concedida em ação mandamental. Ordem ao final denegada. Liminar expressamente revogada. Restituição dos valores pagos. Tese de decadência da pretensão estatal e de recebimento de boa-fé. Ausência de comprovação.

«1 - Os então agravantes foram beneficiados por medida liminar, concedida nos autos da ação mandamental, posteriormente denegada a segurança, em que se discutia a possibilidade de perceber vantagens pessoais sem observância ao teto vencimental prevista CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)