Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento. Súmula 435/STJ. Precedentes.

«1 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)