Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Decadência do direito à impetração configurado.

«1 - caso, as impetrantes ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de obstar a aplicação do Decreto estadual 6.246/2016, art. 1º, I, que deu nova redação ao Decreto estadual 45.490/2000, art. 11, I, o qual retirou parte do benefício fiscal das impetrantes ao estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de 95% para 90%, hipótese de saída de veículos usados. ... (Continua)