Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. FGTS. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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