Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)