Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sentido de que, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (REsp. 1.537.521, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)