Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... (Continua)