Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO