Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Além do incontroverso preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo restou devidamente comprovado por meio do histórico prisional favorável do agravado, desprovido de faltas disciplinares de natureza grave recentes, demonstrando estar ele no caminho da ressocialização. Decisão fundamentada que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)