Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Ação de resolução/resilição contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário. Procedência parcial. Inconformismo da autora e da corré Living Panamá. Acolhimento parcial do recurso da autora. Desfazimento do negócio por culpa da ré que restou comprovado nos autos, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem. Correção monetária deve observar o índice oficial da tabela deste E. TJSP para os cálculos judiciais. Inaplicabilidade do índice previsto em contrato, que não se confunde com a quantia a ser restituída em razão da condenação judicial. Juros legais calculados a partir da citação, conforme art. 405 do CC, diante da resolução por culpa da construtora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA CORRÉ.... (Continua)