Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação do CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Pretendida revisão na via dos embargos de divergência. Casuística. Impossibilidade. Precedente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há divergência de interpretação da Lei entre o acórdão embargado, que entendeu não haver excesso de linguagem da sentença de pronúncia, e o acórdão paradigma, que, ao contrário, identificou «evidente excesso de linguagem, se não há nenhuma similitude entre os termos utilizados em cada um. O que há é mero juízo de valor acerca da existência ou não de excesso de linguagem, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso que, se dessemelhantes, não autorizam a abertura da estreita via dos embargos de divergência. Precedente. ... (Continua)