Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Serviço de água encanada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o consumidor de água encanada (contribuinte de fato) tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS cobrado ilegalmente. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/3/2013 e REsp. 704.373, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/8/2009. ... (Continua)