Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Loteamento irregular. Legitimidade do município. Poder-dever do ente público. Necessidade de implantação das obras essenciais à infraestrutura. Agravo interno do município de caxias do sul/RS desprovido.

«1 - Incumbe ao Município o poder-dever de fiscalizar e regularizar o loteamento irregular, implantando as obras essenciais à infraestrutura necessária para a melhoria da malha urbana, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/10/2017. ... (Continua)