Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Mandado de segurança. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção tributária. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)