Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Agravo interno do incra desprovido.

«1 - Na hipótese de depósito inicial idêntico ao valor da condenação, os compensatórios incidem sobre 20% desse montante, pois os expropriados só podem levantar imediatamente 80% do depósito inicial. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/8/2014; REsp. 1.111.210, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5/11/2010. ... (Continua)