Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 527. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Relação processual não efetivada. Inexistência de citação. Ausência de obrigatoriedade da intimação do agravado para oferecer resposta ao recurso. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016). ... (Continua)