Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo raro interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente no processo originário, que julgou procedente o pedido, com posterior provimento de apelação do implicado para afastar a medida. Perda de objeto do Resppor haver solução definitiva no feito de origem, inclusive quanto ao ponto da medida cautelar. Não há sede cognitiva ao apelo raro, este oriundo de agravo de instrumento manejado no feito primitivo. Agravos regimentais dos órgãos acusadores não conhecidos.

«1 - Pródigos ilustrativos desta Corte Superior vertem a tese de que a superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a perda de objeto do Recurso Especial oriundo de decisão interlocutória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS ... (Continua)