Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o qual a aplicação da penalidade administrativa correspondente à recusa de submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir acompanhada de elementos de convicção bastantes para atestar o provável estado de embriaguez do condutor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018). ... (Continua)