Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de efetivo prequestionamento.
«1 - O prequestionamento de determinada matéria exige o debate, à luz da legislação federal indicada, com o essencial enfrentamento pelo Tribunal a quo. Sendo necessário emitir, portanto, um juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. ... ()
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