Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, II. Retratação. Julgamento do re Acórdão/STF. Repercussão geral. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Autos devolvidos pela Presidência do STJ para adequação do acórdão anteriormente proferido à orientação firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). ... (Continua)