Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossibilidade.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do se a tese da prescrição, não apresentada nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, é apontada apenas no recurso especial. ... ()
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