Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Reclassificação aduaneira. Mercadoria importada. Revisão de lançamento. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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