Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamento sem impugnação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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