Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recolhimento de custas em impugnação. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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