Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Decisão motivada. CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... (Continua)