Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da acusação. Perda de interesse. Denúncia oferecida. Agravo regimental improvido.
«1 - Caso em que a denúncia foi recebida no dia 4/2/2019, estando superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. Precedentes. ... ()
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