Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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