Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu pedido liminar no habeas corpus. Descabimento. Ausência do fumus boni iuris. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote