Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data da última prisão ou última infração disciplinar. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... (Continua)