Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Inaplicabilidade da Lei 12.234/2010 aos fatos anteriores à sua edição. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. ... ()
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